norma nº 834/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 834, de 04 de agosto de 2025
Concede férias a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42
todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO requerimento de férias regulamentares apresentado pelo servidor Diego Soti Pereira, titular
do cargo de Auxiliar de Secretaria, por ter completado mais um período aquisitivo, de 3/5/2024 a 2/5/2025,
ocasião em que requereu férias no período de 4/8/2025 a 23/8/2025, portando parcial de 20 dias, nos
termos que lhe faculta o Art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Manhuaçu/MG, aprovado pela Lei
Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023.
CONSIDERANDO que o direito a férias ao servidor é previsto na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, como também na mencionada LC 21, de 19 de
junho de 2023, que “Dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos civis de Manhuaçu/MG;”
RESOLVE
convertendo-se 1/3 em pecúnia ou gozá-lo mais adiante.
Art. 1º, Fica concedida férias ao servidor efetivo Diego Soti Pereira, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria,
por ter completado mais um período aquisitivo de 3/5/2024 a 2/5/2025, no período de 20(vinte) dias, a
iniciar-se em 4/8/2025, terminando aos 23/8/2025, convertendo-se 1/3 em pecúnia ou gozá-lo mais adiante.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 4 de
agosto de 2025.
Art. 4º. Registre-se, publique-se'e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 4 de agosto de 2025.
Rose Mary Miran o 'as Cátta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026 í
FÉ4 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
té MANHUAÇU ”— Município de Manhuaçu-MG
— Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- ANO 11º Nº.
Diário Oficial Eletrônico +
Il 33 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PORTARIA Nº-834, de 04 de agosto de 2025
Concede férias a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente
Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024,
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar
Municipal Nº, 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO requerimento de férias regulamentares apresentado pelo servidor Diego Soti
Pereira, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria, por ter completado mais um período aquisitivo,
de 3/5/2024 a 2/5/2025, ocasião em que requereu férias no período de 4/8/2025 a 23/8/2025,
portando parcial de 20 dias, nos termos que lhe faculta o Art. 91 do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis de Manhuaçu/MG, aprovado pela Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023.
CONSIDERANDO que o direito a férias ao servidor é previsto na Lei Nº: 3.472, de 22 de abril de
2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências”, como também na mencionada LC 21, de 19 de junho de 2023, que "Dispõe do
Estatuto dos Servidores Públicos civis de Manhuaçu/MG;”
RESOLVE
convertendo-se 1/3 em pecúnia ou gozá-lo mais adiante.
Art. 19, Fica concedida férias ao servidor efetivo Diego Soti Pereira, titular do cargo de Auxiliar de
Secretaria, por ter completado mais um período aquisitivo de 3/5/2024 a 2/5/2025, no período de
20(vinte) dias, a iniciar-se em 4/8/2025, terminando aos 23/8/2025, convertendo-se 1/3 em
pecúnia ou gozá-lo mais adiante.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 4 de agosto de 2025.
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 4 de agosto de 2025,
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br