| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS PARA REPASSE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 695 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Ea Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros E MANHUAÇU - MINAS GERAIS hi (é (MANHUAÇU o Lei nº 2.521/2005 De: 02 de Dezembro de 2005. “Autoriza assinatura de convênio com entidades sociais para repasse financeiro, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio, para proceder repasses financeiros mensais, às entidades sociais do Município de Manhuaçu, abaixo relacionadas: - Associação Comunitária e Social do Bairro Santa Luzia; - Associação de Moradores e Amigos da Ponte da Aldeia; - Associação de Moradores e Amigos de Bom Jesus; - Associação de Moradores do Bairro Santana; - Clube das Mães de Vila Nova; - FERH - Fundação Espírita Rodolfo Henriques; - FUMAPH - Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana; - UNICOMSTA - União Comunitária de Santo Amaro; - APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu; - APRI- Associação de Promoção ao Idoso; - Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu. Art 2º - O repasse financeiro que trata o caput do Artigo 1º, será a contra partida do Município de Manhuaçu sobre os repasses mensais, realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome / Governo Federal, e, corresponderá a 20% (vinte por cento), do valor repassado. Parágrafo Primeiro: O repasse financeiro que trata o Art. 2º será realizado mensalmente às entidades conveniadas, em parcela única, através das dotações orçamentárias próprias, constantes de cada exercício financeiro. Parágrafo Segundo: O repasse deverá ser solicitado mensalmente, através da Secretária Municipal de Assistência Social, acompanhado de relação constando o nome da entidade, o valor efetivamente repassado pelo Governo Federal e o valor da contra- partida do Município, e ainda, relatório de atendimento mensal de cada entidade. Art. 3º - As entidades sociais beneficiadas, ficam obrigadas a prestarem serviços diários em atendimento às crianças e aos idosos carentes, e ainda, aos portadores de deficiências. Parágrafo Único: Os gastos de custeio serão definidos por ocasião da elaboração do Termo de Convênio, de acordo com a peculiaridade de cada entidade e do Plano de Ação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do Governo Federal. M— PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) Art. 4º - As entidades sociais beneficiadas, ficam ainda obrigadas a: 1 Prestar contas dos recursos recebidos; IH — Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou social, se for o caso; HI — Manter arquivado por cinco anos, toda a documentação pertinente disponível para fiscalização quando necessária. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de Janeiro de 2005, ficando convalidados todos os repasses financeiros já realizados. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 02 de Dezembro de 2005. SA Eh IR Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal