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norma nº 2521/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2521 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS PARA REPASSE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id695

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ea Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
E MANHUAÇU - MINAS GERAIS
hi (é
(MANHUAÇU
o Lei nº 2.521/2005
De: 02 de Dezembro de 2005.
“Autoriza assinatura de convênio com entidades sociais
para repasse financeiro, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio, para proceder repasses financeiros mensais, às entidades sociais do Município de
Manhuaçu, abaixo relacionadas:
- Associação Comunitária e Social do Bairro Santa Luzia;
- Associação de Moradores e Amigos da Ponte da Aldeia;
- Associação de Moradores e Amigos de Bom Jesus;
- Associação de Moradores do Bairro Santana;
- Clube das Mães de Vila Nova;
- FERH - Fundação Espírita Rodolfo Henriques;
- FUMAPH - Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana;
- UNICOMSTA - União Comunitária de Santo Amaro;
- APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu;
- APRI- Associação de Promoção ao Idoso;
- Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu.
Art 2º - O repasse financeiro que trata o caput do Artigo 1º, será a contra
partida do Município de Manhuaçu sobre os repasses mensais, realizados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome / Governo Federal, e, corresponderá a 20% (vinte
por cento), do valor repassado.
Parágrafo Primeiro: O repasse financeiro que trata o Art. 2º será
realizado mensalmente às entidades conveniadas, em parcela única, através das dotações
orçamentárias próprias, constantes de cada exercício financeiro.
Parágrafo Segundo: O repasse deverá ser solicitado mensalmente,
através da Secretária Municipal de Assistência Social, acompanhado de relação constando o
nome da entidade, o valor efetivamente repassado pelo Governo Federal e o valor da contra-
partida do Município, e ainda, relatório de atendimento mensal de cada entidade.
Art. 3º - As entidades sociais beneficiadas, ficam obrigadas a prestarem
serviços diários em atendimento às crianças e aos idosos carentes, e ainda, aos portadores de
deficiências.
Parágrafo Único: Os gastos de custeio serão definidos por ocasião da
elaboração do Termo de Convênio, de acordo com a peculiaridade de cada entidade e do
Plano de Ação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do Governo
Federal.
M—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
Art. 4º - As entidades sociais beneficiadas, ficam ainda obrigadas a:
1 Prestar contas dos recursos recebidos;
IH — Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária,
tributária ou social, se for o caso;
HI — Manter arquivado por cinco anos, toda a documentação pertinente
disponível para fiscalização quando necessária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à primeiro de Janeiro de 2005, ficando convalidados todos os repasses financeiros
já realizados.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 02 de Dezembro de 2005.
SA Eh IR
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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