norma nº 4553/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N°4.553 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Dá o nome de PREFEITO GERALDO PERÍGOLO à ponte, bem público, 
que liga os Bairros Bom Jardim e Vila Deolinda e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Ponte PREFEITO GERALDO PERÍGOLO, o bem público, 
ponte em construção, que liga os bairros Bom Jardim e Vila Deolinda na cidade de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 4.534 de 15 de 
maio de 2025, disporá do prazo necessário, contados a partir da aprovação desta lei para colocação 
da placa de identificação e as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério 
e observada a legislação em geral, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 31 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL