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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2522/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2522 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA O FÓRUM DES. ALONSO STARLING / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
o Lei nº 2.522/2005
De: 02 de Dezembro de 2005.
“Autoriza repasse financeiro para o Fórum Des. Alonso
Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma
única parcela, o valor de R$-3.000,00 (três mil reais), ao Fórum Des. Alonso Starling / Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao patrocínio do 1º
Encontro Regional dos Notários e Registradores do Extrajudicial, que será realizado nos dias
09 e 10 de dezembro de 2005, nesta Comarca de Manhuaçu.
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse
financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações
junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 02 de Dezembro de 2005.
sbE ts sie per
Prefeito Municipal

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