| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA O FÓRUM DES. ALONSO STARLING / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS o Lei nº 2.522/2005 De: 02 de Dezembro de 2005. “Autoriza repasse financeiro para o Fórum Des. Alonso Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de R$-3.000,00 (três mil reais), ao Fórum Des. Alonso Starling / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao patrocínio do 1º Encontro Regional dos Notários e Registradores do Extrajudicial, que será realizado nos dias 09 e 10 de dezembro de 2005, nesta Comarca de Manhuaçu. Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 02 de Dezembro de 2005. sbE ts sie per Prefeito Municipal