norma nº 835/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3152 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Agosto de 2025
Publicação: 26 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 835, de 15 de agosto de 2025
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta 
Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com pedido de gozo de férias anuais, na sua forma integral, apresentado pelo servidor Willian José 
Robadel, titular do cargo de Vigia-CEL 01, por completar período aquisitivo de 12/06/2024 a 
10/06/2025; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referido servidor e da necessidade alegada pelo mesmo da concessão de gozo das 
respectivas férias no período de 15/8/2025 a 13/9/2025, não constando nenhuma anotação em 
seus registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 
91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, na espécie, aos servidores 
públicos do Poder Legislativo local, 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias integrais ao servidor efetivo Willian José Robadel,
titular do cargo de Vigia-CEL 01, no período de 15 de agosto de 2025 a 13 de setembro de 
2025, referente ao período aquisitivo de 12/06/2024 a 10/06/2025. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar 
de 15 de agosto de 2025. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 15 de agosto de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG