norma nº 836/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3152 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Agosto de 2025
Publicação: 26 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 836, de 12 de agosto de 2025
"Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências". 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e 
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal No. 21/2023 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza 
comissionada, de livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. N° 4.524/2025;
CONSIDERANDO a indicação desta Presidente para o cargo de Assessor Parlamentar em seu 
gabinete para exercer função comissionada de Assessor Parlamentar, nos termos dos Arts. 45-B е 
45-C: 
"Art. 45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto, imediato e exclusivo do 
servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à 
estrutura de seu respectivo Gabinete." 
"Art.45-C. o Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela 
fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara 
Municipal, bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor 
direto e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da 
estrutura de seu Gabinete." 
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da Presidente da Câmara 
Municipal de Manhuaçu: 
"Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo 
Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante 
indicação expressa do respectivo Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo 
ser exonerado a qualquer tempo: 
I - a pedido do respectivo vereador que o indicou; 
II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de 
seu suplente; 
III - em caso de perda do mandato; 
IV - em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar." 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeado "ad nutum", em regime de comissão, o Sr. João Gonçalves Linhares Neto,
CPF: XXX.329.506-XX, Identidade MG-xxx.400.xxx-PCMG, natural de Manhuaçu/MG, nascido aos 
27/6/1994, a partir de 12 de agosto de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, 
Símbolo CCL A2, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas na Lei 3.472/2015. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
12 de agosto de 2025. 
Manhuaçu/MG, 12 de agosto de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026