| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR-AMPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (as, (MANHUAÇU) Lei nº 2.523/2005 De: 02 de Dezembro de 2005. “Autoriza repasse financeiro à Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor-AMPM, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, o valor de R$- 60.000,00 (sessenta mil reais), à AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR — AMPM, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dorcelina Zanirate, nº 250, Bairro Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20 825816/0001-61, reconhecida de utilidade pública, Municipal Estadual e Federal, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, sob o nº 029/2005. Parágrafo Primeiro: O valor do repasse que trata o caput do artigo, será repassado em 2(duas) parcelas, no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais) cada uma, conforme plano de trabalho, e destinará exclusivamente à reforma e ampliação do prédio sede da entidade. Parágrafo Segundo: A primeira parcela, será repassada na data de assinatura do termo de convênio, e a segunda parcela será repassada após a prestação de contas da primeira parcela. Parágrafo Terceiro: A AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR — AMPM, prestará contas da segunda parcela ao Município de Manhuaçu, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da obra. Parágrafo Quarto: As prestações de contas, das importâncias repassadas, serão realizadas com documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Artº 2 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Artº 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artº 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 02 de Dezembro de 2005. Da — Crsdlo IN erg; arcos Carvalho Breder Prefeito Municipal