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norma nº 2523/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2523 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR-AMPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(as,
(MANHUAÇU)
Lei nº 2.523/2005
De: 02 de Dezembro de 2005.
“Autoriza repasse financeiro à Ação Manhuaçuense de Promoção ao
Menor-AMPM, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, o valor de R$-
60.000,00 (sessenta mil reais), à AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR —
AMPM, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dorcelina Zanirate, nº 250,
Bairro Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20 825816/0001-61, reconhecida de
utilidade pública, Municipal Estadual e Federal, devidamente inscrita no Conselho Municipal de
Assistência Social - COMAS, sob o nº 029/2005.
Parágrafo Primeiro: O valor do repasse que trata o caput do artigo, será
repassado em 2(duas) parcelas, no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais) cada uma, conforme
plano de trabalho, e destinará exclusivamente à reforma e ampliação do prédio sede da entidade.
Parágrafo Segundo: A primeira parcela, será repassada na data de assinatura
do termo de convênio, e a segunda parcela será repassada após a prestação de contas da primeira
parcela.
Parágrafo Terceiro: A AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO
MENOR — AMPM, prestará contas da segunda parcela ao Município de Manhuaçu, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data do término da obra.
Parágrafo Quarto: As prestações de contas, das importâncias repassadas,
serão realizadas com documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Artº 2 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora
autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para
assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Artº 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artº 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 02 de Dezembro de 2005.
Da — Crsdlo IN
erg; arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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