norma nº 838/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 30 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3156 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 30 de Agosto de 2025
Publicação: 30 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 838/2025
De 22 de agosto de 2025 
Dispõe sobre a designação de servidores para 
representação da Câmara Municipal de Manhuaçu 
em visitas institucionais e autoriza o pagamento 
de diárias e indenização de transporte.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e a legislação vigente,
CONSIDERANDO a decisão de realização de evento comemorativo ao Dia do Vereador, a 
ser promovido pela Câmara Municipal de Manhuaçu, que contará com palestras e atividades 
institucionais;
CONSIDERANDO ser o município de Manhuaçu/MG, polo regional, e daí se concluiu de 
forma a dar maior visibilidade e representatividade ao evento a realização de visitas oficiais a mais 
de 37(trinta e sete) Câmaras Municipais da região, selecionadas pela organização do evento, para 
o anúncio deste e oficialização do convite institucional para referido evento;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão de Diretor Geral e Gerente Administrativo 
possuem atribuições compatíveis com a representação institucional do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 3.773/2017(atualizada pela Lei nº 
4.526/2025), que tratam do pagamento de diárias e da indenização por deslocamento em veículo 
não oficial, quando em serviço;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Manhuaçu não possui veículo oficial, de forma 
que referidos servidores terão que utilizar veículos próprios para tanto; 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os seguintes servidores para realizarem visitas oficiais a Câmaras Municipais da 
região, representando o Poder Legislativo de Manhuaçu, com a finalidade de anunciar e realizar os 
convites, oficializando a participação no evento comemorativo ao Dia do Vereador:
I – Senisi de Almeida Rocha, Diretor Geral;
II – João Paulo de Souza Andrade, Gerente Administrativo.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias e despesas com a utilização de veículos próprios, 
nos termos da Lei nº 3.773/2017, para cobertura das despesas de alimentação, hospedagem, 
deslocamento com veículos próprios, este calculado conforme a quilometragem aferida via Google 
Maps (trajeto mais curto) entre Manhuaçu e os municípios de destino, observados os valores 
constantes da Tabela II – Anexo Único da referida lei, limitado ao estritamente necessário ao 
cumprimento da missão designada, com a devida prestação de contas, na forma e prazo previstos 
na referida lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 22 de agosto de 2025 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente