| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DE MANHUAÇU – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.524/2005 De: 16 de Dezembro de 2005. MANHUAÇU) “Institui a Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, no valor de R$-2,38 (dois reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2006. $ 1º - A Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, que trata o caput do artigo primeiro, substituirá a Unidade de Referência (UR) ou Unidade Fiscal de Referência — UFIR, prevista no art. 289 da Lei 2.150 de 30 de dezembro de 1.998. $ 2º - A Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, será corrigida anualmente, no dia primeiro de Janeiro de cada exercício, pelo Índice Geral de Preço Médio - IGP-M, expedido pela Fundação Getúlio Vargas, ou o por outro índice oficial que vier a substituí-lo, sempre pela variação acumulada, ocorrida no exercício imediatamente anterior. $ 3º - Na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, será desprezado o terceiro dígito após a vírgula, sempre que menor que seis e arredondado para maior, quando superior a seis ou mais. $ 4º - O valor da receita será sempre expresso em reais e atualizado pela Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM. Art. 2º - Os valores venais, referenciais, preços, tarifas, multas, base de cálculo e outras formas de receita serão corrigidas, anualmente, pela Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, salvo quando Lei fixar valores específicos. Art. 3º - Os tributos e demais receitas da administração direta e indireta do município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multa, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo IGP-M expedidos pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Art. 4º - Todos os valores de tributos, preços públicos e de penalidades, mencionados nas Leis Tributárias Municipais e fixados em moeda nacional, correspondem, para efeito de atualização, a data de 1º de Janeiro do ano de 2006. Art. 5º - Fica revogado o Artigo 289, da Lei Complementar nº 2.150 de 30 de Dezembro de 1998, e demais disposições legais em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006. Manhuaçu(MG), 16 de dezembro de 2005. plo Lado th p— rgto Marcos Carvalho Breder “Prefeito Municipal