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norma nº 2524/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2524 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaINSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DE MANHUAÇU – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id698

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.524/2005
De: 16 de Dezembro de 2005.
MANHUAÇU)
“Institui a Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu —
UPFM, no valor de R$-2,38 (dois reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro
de 2006.
$ 1º - A Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, que trata o
caput do artigo primeiro, substituirá a Unidade de Referência (UR) ou Unidade Fiscal
de Referência — UFIR, prevista no art. 289 da Lei 2.150 de 30 de dezembro de 1.998.
$ 2º - A Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, será
corrigida anualmente, no dia primeiro de Janeiro de cada exercício, pelo Índice Geral de
Preço Médio - IGP-M, expedido pela Fundação Getúlio Vargas, ou o por outro índice
oficial que vier a substituí-lo, sempre pela variação acumulada, ocorrida no exercício
imediatamente anterior.
$ 3º - Na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu —
UPFM, será desprezado o terceiro dígito após a vírgula, sempre que menor que seis e
arredondado para maior, quando superior a seis ou mais.
$ 4º - O valor da receita será sempre expresso em reais e
atualizado pela Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM.
Art. 2º - Os valores venais, referenciais, preços, tarifas, multas,
base de cálculo e outras formas de receita serão corrigidas, anualmente, pela Unidade
Padrão Fiscal de Manhuaçu — UPFM, salvo quando Lei fixar valores específicos.
Art. 3º - Os tributos e demais receitas da administração direta e
indireta do município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os
originários de multa, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do
vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo IGP-M expedidos
pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º - Todos os valores de tributos, preços públicos e de
penalidades, mencionados nas Leis Tributárias Municipais e fixados em moeda
nacional, correspondem, para efeito de atualização, a data de 1º de Janeiro do ano de
2006.
Art. 5º - Fica revogado o Artigo 289, da Lei Complementar nº 2.150
de 30 de Dezembro de 1998, e demais disposições legais em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006.
Manhuaçu(MG), 16 de dezembro de 2005.
plo Lado th p—
rgto Marcos Carvalho Breder
“Prefeito Municipal

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