| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pronto Atendimento Municipal/SUS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) Lei nº 2.525/2005 De: 16 de Dezembro de 2005. “Autoriza o Município de Manhuaçu a proceder permuta de bem imóvel urbano, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a permutar, a futura construção, do Sub-Solo e a laje de cobertura do 2º Pavimento, da edificação a ser realizada na área de terreno urbano, medindo 490,30m? (quatrocentos e noventa metros e trinta centimetros quadrados), pertencente ao Hospital César Leite, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Praça Dr. César Leite, nº 383, em Manhuaçu-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 22 263081/0001-55, que tem as seguintes confrontações: frente e lado esquerdo com a Rua Maestro Filomeno dos Santos; fundos com o Hospital César Leite e lado direito com a Praça Dr. César Leite. A área de terreno acima mencionada está em comum na área registrada sob o nº 49, fls. 32 do Livro 01, de Transcrição de Ônus Reais, em data de 14 de Setembro de 1938, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Artº. 2º - A construção que trata o Artigo 1º, terá obrigatoriamente estrutura para seis pavimentos, e destinará o andar térreo e o primeiro pavimento, para uso exclusivo do Pronto Atendimento Municipal / SUS, cuja área total construída será de 635,25(seiscentos e trinta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), conforme projeto arquitetônico a ser fornecido pelo Hospital César Leite. $ Primeiro: Não poderá haver destinação contrária, para o uso e destinação do imóvel ora permutado. S Segundo: A construção será realizada sobre a inteira responsabilidade do Município de Manhuaçu/Secretaria de Estado de Saúde, e será acompanhada e fiscalizada durante toda a sua execução, por engenheiro, indicado pelo Hospital César Leite. $ Terceiro: A construção do Pronto Atendimento Municipal ficará condicionada, a liberação de verbas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Estadual de Saúde. $ Quarto: A construção do Pronto Atendimento deverá estar concluída no prazo de até OS(cinco) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, e constará obrigatoriamente, na escritura pública de permuta, a cláusula de retrocessão automática, ao Hospital César Leite, do imóvel, caso a obra não seja concluída. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) $ Quinto: A administração do Pronto Atendimento continuará sendo de responsabilidade do Município, só podendo ser alterada com Lei específica. I — Em caso de retrocessão da área permutada, as obras por ventura já realizadas, ficarão agregadas ao imóvel do Hospital César Leite, sem nenhum direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas. Artº. 3º - Todas as despesas com a lavratura da escritura, taxas e demais encargos ficarão a cargo do Município de Manhuaçu. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações se necessário, destinados a fazer face às despesas financeiras ora autorizadas, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 16 de dezembro de 2005. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal