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norma nº 842/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 842 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em razão de aposentadoria voluntária. (RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS)
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3176 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Setembro de 2025
Publicação: 24 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONTRATAÇÃO - O Diretor do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, torna público, na forma do artigo 75, inciso II, combinada com o 
artigo 95 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 59 de 06 de abril 
de 2024,a Compra nº 48/2025 e tem como objeto a aquisição de repelente ultrassônico para 
controle de pombos, com a finalidade de mitigar os impactos causados pela presença de pombos 
sobre os telhados da ETA,CONTRATADO: D.A.B. PEREIRA REPELENTES,inscrita no 
CNPJ:30.275.913/0001-81,Valor total: R$1.399,99(mil,trezentos e noventa e nove reais e 
noventa e nove centavos).Manhuaçu/MG,23 de setembro de 2025. Carlos Augusto Bonifácio Pires 
Filho - Diretor do Saae.
PORTARIA Nº 842/2025
Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em razão 
de aposentadoria voluntária.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 01 de setembro de 2025 pela servidora RITA 
DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços 
Gerais – Símbolo CEL-1;
CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria emitida pelo INSS em 07 de agosto 
de 2025, que comprova a concessão do benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência 
Social;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que opina pela legalidade da exoneração e pela necessidade 
de declaração de vacância do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º – Exonerar, a pedido, a servidora RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS, do cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo CEL-1, em razão de aposentadoria 
voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º – Declarar vago o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo CEL-1, 
decorrente da aposentadoria da servidora ora exonerada.
Art. 3º – Determinar que se procedam às anotações necessárias na ficha funcional da servidora, 
arquivando-se a documentação pertinente em seu assentamento individual.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de setembro de 2025.
Manhuaçu, 15 de setembro de 2025 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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