| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em razão de aposentadoria voluntária. (RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS) |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 24 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3176 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 24 de Setembro de 2025 Publicação: 24 de Setembro de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONTRATAÇÃO - O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna público, na forma do artigo 75, inciso II, combinada com o artigo 95 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 59 de 06 de abril de 2024,a Compra nº 48/2025 e tem como objeto a aquisição de repelente ultrassônico para controle de pombos, com a finalidade de mitigar os impactos causados pela presença de pombos sobre os telhados da ETA,CONTRATADO: D.A.B. PEREIRA REPELENTES,inscrita no CNPJ:30.275.913/0001-81,Valor total: R$1.399,99(mil,trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).Manhuaçu/MG,23 de setembro de 2025. Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho - Diretor do Saae. PORTARIA Nº 842/2025 Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em razão de aposentadoria voluntária. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 01 de setembro de 2025 pela servidora RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo CEL-1; CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria emitida pelo INSS em 07 de agosto de 2025, que comprova a concessão do benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que opina pela legalidade da exoneração e pela necessidade de declaração de vacância do cargo; RESOLVE: Art. 1º – Exonerar, a pedido, a servidora RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS, do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo CEL-1, em razão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º – Declarar vago o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo CEL-1, decorrente da aposentadoria da servidora ora exonerada. Art. 3º – Determinar que se procedam às anotações necessárias na ficha funcional da servidora, arquivando-se a documentação pertinente em seu assentamento individual. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025. Manhuaçu, 15 de setembro de 2025 Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu