norma nº 35/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3176 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Setembro de 2025
Publicação: 24 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35 de 18 de setembro de 2025
“Concede o título de MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO a
EDUARDO XAVIER FILHO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus 
vereadores APROVOU Projeto de Decreto Legislativo de autoria do PODER LEGISLATIVO e a 
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica concedido pelo município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a EDUARDO XAVIER FILHO, em reconhecimento público 
dos relevantes serviços prestados à comunidade manhuaçuense e seu total engajamento, efetiva 
e exitosa participação na vida em sociedade, neste município.
Art. 2º. A honraria concedida será entregue em sessão solene do Poder Legislativo 
Municipal em data a ser designada.
Art. 3º. As despesas para a execução do presente Decreto Legislativo serão suportadas 
por dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Plenário, 18 de setembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG-2025-2026
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA 
PRETA
Vereadora Presidente
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereador Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador 1º. Secretário
KILDER BARBOSA PERÍGOLO
Vereador 2º. Secretário