| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MANHUAÇU) Lei nº 2.527/2005 De: 22 de Dezembro de 2005. “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Manhuaçu, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social; IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegiuentes prejuízos econômicos e sociais; HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: I. Coordenador IH. Conselho Municipal Hl. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 6º - O Coordenador da COMDEC,, será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao mesmo, organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo, será considerada prestação de serviço relevante, e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.083, de 29/12/1997 e as demais disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005. » Jor Uocso HA Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal