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norma nº 2527/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2527 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU)
Lei nº 2.527/2005
De: 22 de Dezembro de 2005.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Manhuaçu, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio
Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, diretamente
subordinada ao Prefeito Municipal, ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consegiuentes prejuízos econômicos e sociais;
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis
à comunidade afetada;
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa
civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
IH. Conselho Municipal
Hl. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC,, será indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal, e compete ao mesmo, organizar as atividades de
defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos
de defesa civil.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo, será
considerada prestação de serviço relevante, e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 2.083, de 29/12/1997 e as demais
disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005.
» Jor Uocso HA
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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