norma nº 843/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 843, de 30 de setembro de 2025
“Nomeia NEUMA GONZAGA BRAGA aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e contém outras
providências”
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 48, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências”, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei
Complementar Nº: 21 de 19 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações.”
RESOLVE:
Art. 1º. Nomcar e empossar a Sra. Neuma Gonzaga Braga, brasileira, de estado civil divorciada, Identidade MG-
2.XXX.846 e CPE 698.XXX.XXX-15, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-
a, em caráter de servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de
regência, aprovada que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, conforme Edital Nº 01/2020,
homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu /MG,
de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, nomeação e provimento que se dão, a partir de 1 de
outubro de 2025, assegurando à nomeada os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando a
nomeada, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto às questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral
de Previdência Social, sujeita aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, bem como, aplicado
subsidiariamente, aos da Lei Complementar Nº 21 de 19 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, declarando provido o cargo, com a efetiva assinatura do termo de
posse em documento a parte, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de
outubro de 2025.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, aos 30 de setembro de 2025
Vereadora Rose Mary anda elãs Ta eta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-2025/2026
RREO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
E MANHUAÇU a
09/2014
Manhuaçu, 08 de Outubro de 2025-
Diário Oficial Eletrônico + ANO 11 | Nº 3190 Lei Municipal 3.420, de 08/
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km! - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36904-153 - Manhuaçu-MG
MANHUAÇU
PORTARIA Nº: 843, de 30 de setembro de 2025
“Nomeia NEUMA GONZAGA BRAGA aprovada no Concurso Público da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais e contém outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas
Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” , bem como, aplicado
subsidiariamente e em complementação, a Lei Complementar Nº 21 de 19 de junho de 2023,
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas
Autarquias e Fundações.”
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear e empossar à Sra. Neuma Gonzaga Braga, brasileira, de estado civil
divorciada, Identidade MG-2.XXX.846 e CPF 698.XXX.XXX-15, para o cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-a, em caráter de servidora efetiva,
sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovada
que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020,
homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município
de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, nomeação e
provimento que se dão, a partir de 1 de outubro de 2025, assegurando à nomeada os
vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando a nomeada, uma vez
tomando posse, ao regime estatutário e quanto às questões previdenciárias, ao RGPS-Regime
Geral de Previdência Social, sujeita aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente, aos da Lei Complêmentar Nº
21 de 19 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, declarando provido o cargo, com a efetiva
assinatura do termo de posse em documento a parte, entrando esta Portaria em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2025.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 30 de setembro de 2025
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-2025/2026
Disponibilização: 08 de Outubro de 2025 www.manhuacu.mg.g'