norma nº 844/2025

PORTARIA No. 844, de 30 de setembro de 2025
“Concede férias regulamentares a servidora que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais, na sua forma integral, apresentado pela 
servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria￾CEL02, por completar período aquisitivo de 15/03/2024 a 14/03/2025; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referida servidora e da necessidade alegada pela mesma da concessão de gozo 
das respectivas férias no período de 01 a 30/10/2025, não constando nenhuma anotação em 
seus registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, 
na espécie, aos servidores públicos do Poder Legislativo local, bem como na Lei 3.472/2025 –
PCCV da Câmara Municipal de Manhuaçu. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias integrais à servidora efetiva Vanessa Albergaria 
dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL02, no período de 01 a 30 de outubro 
de 2025, referente ao período aquisitivo de 15/03/2024 a 14/03/2025. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 01 de outubro de 2025. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 30 de setembro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Bienio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Outubro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3196 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Outubro de 2025
Publicação: 14 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br