| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO SERVIÇO NO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.528/2005 De: 22 de Dezembro de 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação salarial aos professores em efetivo serviço no Ensino Fundamental, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação salarial, aos 256 (duzentos e cinquenta e seis) servidores que encontram-se em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental do Município, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF. $ 1º - O valor global da gratificação não poderá ultrapassar a importância de R$-220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). $2º- A gratificação individual, que trata o caput deste artigo será no valor de R$-859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais), indistintamente, para cada servidor. Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005. Dur ns CO Carvalho asa Prefeito Municipal