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norma nº 2528/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2528 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO SERVIÇO NO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.528/2005
De: 22 de Dezembro de 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação salarial aos
professores em efetivo serviço no Ensino Fundamental, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
salarial, aos 256 (duzentos e cinquenta e seis) servidores que encontram-se em efetivo exercício
de suas atividades no Ensino Fundamental do Município, nos termos do parágrafo único do artigo
7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF.
$ 1º - O valor global da gratificação não poderá ultrapassar a importância
de R$-220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
$2º- A gratificação individual, que trata o caput deste artigo será no valor
de R$-859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais), indistintamente, para cada servidor.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005.
Dur ns CO Carvalho asa
Prefeito Municipal

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