norma nº 845/2025

PORTARIA N° 845, de 30 de setembro de 2025
"Dispõe sobre exoneração de servidor que menciona e dá outras providências". 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal No. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nominado encontra-se no exercício do cargo de 
Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza comissionada, de livre nomeação e 
exoneração, por meio da Lei No. Nº 4.524/2025; 
CONSIDERANDO pedido realizado pelo Vereador Misrael Patrício de Oliveira, responsável pela 
indicação de seu Assessor Parlamentar de Gabinete, que desejoso de efetuar alterações de 
pessoal, onde atua o servidor abaixo nominado e assim desejando substitui-lo; 
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição do Presidente da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, nos termos do Art. 45-D. da Lei 3.472/2015 
RESOLVE: 
Art. 1º. Exonerar o servidor comissionado Jailton Antônio Pereira, CPF: XXX.337.226-xx, a 
partir de 01 de outubro de 2025, do cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo CCL A2.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 01 de outubro de 2025. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 30 de setembro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Outubro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3204 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Outubro de 2025
Publicação: 23 de Outubro de 2025
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