norma nº 846/2025

PORTARIA N° 846, de 20 de outubro de 2025
"Dispõe sobre exoneração de servidora que menciona e dá outras providências". 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal No. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO que a servidora abaixo nominada encontra-se nomeada no cargo de 
Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza comissionada, de livre nomeação e 
exoneração, por meio da Lei No. Nº 4.524/2025; 
CONSIDERANDO pedido de exoneração formulado e apresentado no setor de RH da Câmara 
Municipal pela servidora abaixo nominada
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição do Presidente da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, nos termos do Art. 45-D. da Lei 3.472/2015 
RESOLVE: 
Art. 1º. Exonerar a pedido, a servidora comissionada Sra. Bruna Cabral da Silva, CPF: 
XXX.078.206-ХX, a partir de 20 de outubro de 2025, do cargo de Assessor Parlamentar, 
Símbolo CCL A2.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 20 de outubro de 2025. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 20 de outubro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Outubro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3204 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Outubro de 2025
Publicação: 23 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
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Dados: 2025.10.22 18:04:23 
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