norma nº 847/2025

PORTARIA Nº 847/2025
“Dispõe sobre o afastamento temporário de servidora comissionada 
por motivo de licença para tratamento de saúde.”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais, e com 
fundamento no art. 60 da Lei Federal nº 8.213/1991, no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais(Lei Complementar Municipal nº 21/2023) e no Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos (Lei nº 3.472/2015),
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Delvina Conceição de Amorim Martins, ocupante do cargo 
comissionado de Assistente Parlamentar de Vereador, licença para tratamento de 
saúde, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º. de outubro de 2025, 
conforme atestado médico e demais documentos apresentados à Gerência Administrativa. 
Art. 2º. O afastamento será comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social(INSS),
nos termos da legislação previdenciária, para fins de concessão do benefício de auxílio por 
incapacidade temporária.
Art. 3º. A servidora acima indicada receberá da Câmara Municipal de 1º. a 15 de outubro de 
2025 sua remuneração, e a partir daí, a cargo do INSS, considerando o fato de ser regida pelo 
RGPS-Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de 
outubro de 2025. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 20 de outubro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – MG – Biênio 20256/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3214 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Outubro de 2025
Publicação: 04 de Outubro de 2025
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