norma nº 849/2025

PORTARIA N° 849/2025
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais, na sua forma integral, apresentado pelo 
servidor efetivo Lázaro Adão Lima, titular do cargo de Motorista, por completar mais um 
período aquisitivo de 02/06/2023 a 01/06/2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referido servidor e da necessidade alegada pelo mesmo da concessão de gozo 
das respectivas férias no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2025(30 dias), não 
constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de qualquer 
modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, 
na espécie, aos servidores públicos do Poder Legislativo local, bem como na Lei 3.472/2025 –
PCCV da Câmara Municipal de Manhuaçu. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias integrais ao servidor efetivo Lázaro Adão Lima, 
titular do cargo de Motorista, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2025(30 
dias), referente ao período aquisitivo de 02 de junho de 2023 a 01 de junho de 2024. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 03 de novembro de 2025. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 3 de novembro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Bienio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3214 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Outubro de 2025
Publicação: 04 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br