norma nº 850/2025

PORTARIA N° 850/2025
"Dispõe sobre a nomeação temporária de servidor que menciona e dá outras 
providências". 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal N°. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares ao servidor efetivo Lázaro Adão Lima, 
titular do cargo de Motorista na Câmara Municipal de Manhuaçu, pelo período de 03 de 
novembro a 02 de dezembro de 2025.
CONSIDERNDO a não existência de outro servidor para substituí-lo neste período e diante da 
necessidade de não interrupção deste serviço, essencial à normalidade dos trabalhos desta 
casa legislativa. 
CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Público Simplificado No. 2/2025, ocasião 
emque, em obediência ao princípio da impessoalidade esta casa legislativa o desencadeou, 
sendo aprovado o candidato abaixo, ainda que em 4º. Lugar, mas consultado os anteriores, 
declinaram, conforme informação da Gerência Administrativa.
CONSIDERANDO a prerrogativa da Presidência da Casa Legislativa de nomeação de seus 
servidores, 
RESOLVE:
Art. 1°. Fica nomeado temporariamente para exercer as funções do cargo efetivo de Motorista 
na Câmara Municipal de Manhuaçu, o Sr. Amauri Modesto Roberto, Identidade MG-15.xxx.5xx, 
pelo período das férias do servidor acima mencionado, qual seja, de 03 de novembro de 2025 
a 02 de dezembro de 2025, ou em ocorrendo algum evento imprevisível, continuará no cargo 
até a realização de concurso público. 
Art. 2º. Com o retorno das férias do servidor Lázaro Adão Lima, titular, este retomará as 
funções do cargo de Motorista, sendo desligado o ora nomeado, sem a necessidade de 
lavratura de novo ato, agora de exoneração. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 3 de novembro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3214 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Outubro de 2025
Publicação: 04 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br