| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Su! M ANHUAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.529/2005 De: 22 de Dezembro de 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder convênio com a Caixa Econômica Federal, Agência de Manhuaçu, bem como às suas permissionárias. Art. 2.º - O convênio que trata o Caput do art. 1.º, refere-se a: I - Prestação de Serviços, na qual a referida Instituição de Crédito se compromete em receber todos os Impostos, taxas e demais tributos e receitas municipais; II — Convênio para a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores do Município de Manhuaçu, observado os critérios contidos no termo de convênio a ser firmado. Art. 3.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado à regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 4.º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento do município. Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005. fe dedi A ergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal