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norma nº 2529/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2529 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id703

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Su!
M
ANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.529/2005
De: 22 de Dezembro de 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal, e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder
convênio com a Caixa Econômica Federal, Agência de Manhuaçu, bem como às suas
permissionárias.
Art. 2.º - O convênio que trata o Caput do art. 1.º, refere-se a:
I - Prestação de Serviços, na qual a referida Instituição de
Crédito se compromete em receber todos os Impostos, taxas e demais tributos e receitas
municipais;
II — Convênio para a concessão de empréstimo, sob garantia de
consignação em folha de pagamento, aos servidores do Município de Manhuaçu,
observado os critérios contidos no termo de convênio a ser firmado.
Art. 3.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado à
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4.º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão
a conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento do município.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005.
fe dedi A
ergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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