norma nº 851/2025

PORTARIA N° 851/2025 
“Dispõe sobre a nomeação temporária de ocupante de cargo em comissão 
de Assistente Parlamentar de Vereador.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal N°. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO a concessão de licença por motivos de saúde de servidora comissionada desta 
casa legislativa, cargo de Assistente Parlamentar de Vereador, pelo período de 180 dias, nos 
termos do RGPS;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal em manter o cargo provido, dado à 
natureza de assessoria prestada aos vereadores e a não disponibilidade de servidor efetivo 
para tal, sem o comprometimento na ordem dos trabalhos legislativos;
CONSIDERANDO que a nomeação para cargo comissionado é competência da Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável.
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica nomeada "ad nutum", em regime de comissão, a Sra. Cristiane Garcia Cerqueira 
Macedo, CPF: XXX.825.526-ХX, a partir de 03 de novembro de 2025, para exercer o cargo de 
Assistente Parlamentar de Vereador, com os vencimentos vantagens do cargo previstas em 
lei. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na 
partir de 03 de novembro de 2025.
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 03 de novembro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3214 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Outubro de 2025
Publicação: 04 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br