norma nº 853/2025

PORTARIA No. 853, de 09 de dezembro de 2024
“Nomeia servidora para a função de Gestor de Contratos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e
CONSIDERANDO a exoneração a pedido do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier,
titular do cargo de Vigia da função de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, efetivada em 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o exercício desta função em razão dos 
contratos administrativos entabulados pela Câmara Municipal de Manhuaçu, junto ao setor
de licitações, nos termos da Lei n. 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva Claudiana Hudson Arantes de Sá – Matr. 46601 –
titular do cargo de Auxiliar de Secretaria para o exercício da função gratificada de Gestor de 
Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, nos termos da Lei 3.472/2015 e suas 
alterações.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 11 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu(MG), 11 de novembro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2025-2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3222 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Novembro de 2025
Publicação: 13 de Novembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 853, de 09 de dezembro de 2024
“Nomeia servidora para a função de Gestor de Contratos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, 
no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a exoneração a pedido do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de 
Vigia da função de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, efetivada em 11 de 
novembro de 2025; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o exercício desta função em razão dos contratos 
administrativos entabulados pela Câmara Municipal de Manhuaçu, junto ao setor de licitações, nos termos 
da Lei n. 14.133/2021. 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva Claudiana Hudson Arantes de Sá – Matr. 46601 – titular do cargo 
de Auxiliar de Secretaria para o exercício da função gratificada de Gestor de Contratos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, nos termos da Lei 3.472/2015 e suas alterações.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de 
novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu(MG), 11 de novembro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2025-2026
ROSE MARY MIRANDA 
DORNELAS CATTA 
PRETA:64365816691
Assinado de forma digital por 
ROSE MARY MIRANDA 
DORNELAS CATTA 
PRETA:64365816691