norma nº 854/2025

PORTARIA N. 854/2025
"Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências"
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal N°. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de 
natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. 4.524/2025, que 
deu nova redação à Lei No. 3472/2015 – PCCV;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Tiago Camelô(AGIR) para o cargo e exercer função 
comissionada de Assessor Parlamentar, nos termos dos Arts. 45-B e 45-C: "Art. 45-B. O 
Vereador disporá de assessoramento direto, imediato e exclusivo do servidor de que trata o 
cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à estrutura de seu respectivo 
Gabinete." e "Art.45-C. O Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela 
fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara Municipal, 
bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela 
observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da estrutura de seu 
Gabinete." 
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da Presidente da 
Câmara Municipal de Manhuaçu: "Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo 
da estrutura do respectivo Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal 
que o fará mediante indicação expressa do respectivo Vereador e que acompanhará seu 
mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo: I - a pedido do respectivo vereador que 
o indicou; II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação 
de seu suplente; III - em caso de perda do mandato; IV - em virtude de penalidade decorrente 
de processo administrativo disciplinar." 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica nomeado "ad nutum", em regime de comissão, o Sr. Jailton Antônio Pereira, 
a partir de 04 de novembro de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, 
Símbolo CCL A2, com os vencimentos vantagens do cargo previstas em lei. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 04 de novembro de 2025.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3222 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Novembro de 2025
Publicação: 13 de Novembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:305435506
30 
Dados: 2025.11.12 
22:21:49 -03'00'