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norma nº 2530/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2530 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.530/2005
De: 22 de Dezembro de 2005.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado e
contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de até, 02 (dois) Médicos
- Clínico Geral, Ol(um) Médico Otorrinolaringologista, 01 (um) Médico Reumatologista e 01 (um)
Cirurgião Buco-Maxilo Facial, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art.
110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu.
Parágrafo Único: Os profissionais, que trata o caput do artigo 1º,
prestarão serviços nas seguintes unidades de saúde: Médicos — Clínico Geral: Um atuará na Zona
Rural de Palmeiras e Manhuaçuzinho, o outro atuará na Zona Rural de Realeza; Médico
Otorrinolaringologista: Atuará na Policlínica Dr. Jorge Hannas; Médico Reumatologista: Atuará na
Policlínica Dr. Jorge Hannas. O Cirurgião Buco-Maxilo Facial, atuará nas dependências da
Secretaria Municipal de Saúde / Sistema Único de Saúde, e ainda, em caso de necessidade junto ao
Hospital César Leite, no atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal
regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de
dezembro de 2006.
Parágrafo Único: É vedada a prorrogação do contrato, ressalvado, se
no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua vontade, não tiver
conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, Il da Constituição Federal, caso em que fica
prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de Dezembro de 2007.
Art.3º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei
Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição
Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº
2.272 de 22 de maio de 2001.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
HW — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
V— Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa
saúde física e mental;
VIl-Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas funções;
VIII- Carteira de Identidade Profissional expedida pelos CRM/MG e
CRO/MG;
IX — Diploma Registrado junto ao CRM/MG e ou CRO/MG;
X- Título de Especialização para a área correspondente;
XI — Comprovante de estar em dia com suas obrigações junto ao
CRM/MG e ou CRO/MG;
XII — Para o profissional, Cirurgião Buco-Maxilo Facial, será exigido
comprovação de aptidão para cirurgia ambulatorial e hospitalar.
Art. 5º - Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais
servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art.6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I — A pedido do contratado;
H — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da
autoridade que procedeu a contratação;
HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e
o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91 e 2.418/2004.
Art. 8.º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de
que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 22 de Dezembro de 2005.
rgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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