| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR AMPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS E (MANHUAÇU) É Lei nº 2.531/2006 De: 20 de Janeiro de 2006. “Autoriza repasse financeiro à Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor-AMPM, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar, o valor de R$- 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), à AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR — AMPM, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dorcelina Zanirate, nº 250, Bairro Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20825816/0001-61, reconhecida de utilidade pública, Municipal, Estadual e Federal, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, sob o nº 029/2005. $ 1º - O valor do repasse que trata o caput do artigo, será repassado em 12(doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$-2.100,00 (dois mil e cem reais) cada uma, e destinará exclusivamente às despesas corrente da entidade. $2 -A AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR — AMPM, prestará contas, das importâncias repassadas pelo Municipio, com documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 2(dois) de Janeiro de 2006. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 20 de Janeiro de 2006. EN do Cosdlo Sekgio' Márcos Carvalho Breder Prefeito Municipal