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norma nº 2531/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2531 / 2006
Date 2006-01-20
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR AMPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id705

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
E (MANHUAÇU) É
Lei nº 2.531/2006
De: 20 de Janeiro de 2006.
“Autoriza repasse financeiro à Ação Manhuaçuense de Promoção ao
Menor-AMPM, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar, o valor de R$-
25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), à AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO
MENOR — AMPM, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dorcelina
Zanirate, nº 250, Bairro Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20825816/0001-61,
reconhecida de utilidade pública, Municipal, Estadual e Federal, devidamente inscrita no Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS, sob o nº 029/2005.
$ 1º - O valor do repasse que trata o caput do artigo, será repassado em
12(doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$-2.100,00 (dois mil e cem reais) cada uma, e
destinará exclusivamente às despesas corrente da entidade.
$2 -A AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR —
AMPM, prestará contas, das importâncias repassadas pelo Municipio, com documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora
autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para
assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 2(dois) de Janeiro de 2006.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 20 de Janeiro de 2006.
EN
do Cosdlo
Sekgio' Márcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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