norma nº 860/2025

PORTARIA 860/2025, de 08 de dezembro de 2025
“Concede férias regulamentares a servidora que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no exercício 
de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Diretora de Secretaria, referente ao período aquisitivo de 01/07/2024 a 
30/06/2025; 
CONSIDERANDO que a mesma requer férias parciais no período de gozo de 15 a 24 de dezembro de 
2025(1º. período de 10 dias), nos termos do Art. 91 da LC 21/2023-Estatuto do Servidor Público civil do 
Município de Manhuaçu/MG; “verbis”: 
Art. 91 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, 
em período único ou dividido em dois períodos, com, no mínimo 10 dias em cada 
período, facultado ao servidor o abono pecuniário de 1/3 (um terço) dos dias, e 
não sendo permitida a acumulação de férias. 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao(a) 
servidor(a) encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19/06/2023. 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o período aquisitivo 
de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse 
interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Diretora de Secretaria, no período de 10(dez) dias – 1º. período de 15 a 
24 de dezembro 2025, referente ao período aquisitivo de 01/07/2024 a 30/06/2025; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 
de dezembro de 2025. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08 de dezembro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3251 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Dezembro de 2025
Publicação: 12 de Dezembro de 2025
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