| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2006 |
| Date | 2006-02-03 |
| Ementa | CRIA CARGO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MANHUAÇI) Lei nº 2.532/2006 De: 03 de Fevereiro de 2006. “Cria cargo, fixa vencimentos e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no quadro permanente do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal nº 1.517, de 28 de Janeiro de 1987, um cargo em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, de ASSESSOR JURÍDICO, com vencimentos e vantagens previstas no nível “U”, do Anexo III, da Lei nº 1.700, de 29 de Outubro de 1991, com as seguintes atribuições: ATRIBUIÇÕES: , - Representar o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, Juizo ou fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente; - Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídica, nos processos administrativos, licitações e contratados, da autarquia; - Defender juridicamente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, em ações cíveis, criminais, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e fiscais; - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Artº 2º - Deverá ser incluído no Anexo I, da Lei nº 1.700 de 29 de Outubro de 1991, o cargo que trata o artigo 1º. Art. 3º - O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal. Art. 4º - O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos: I— Ser brasileiro; Il — Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; HI — Estar regularmente inscrito na OAB/MG; IV — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; V — Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; VI — Ter boa conduta; VIH — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VHI — Apresentar Certidão Negativa expedida pela OAB/MG. pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5º - O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente Lei, esta sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6º- As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE. Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 03 de Fevereiro de 2.006. Do Maca MO Sergto Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal