norma nº 1/2026

PORTARIA N. 01/2026
De 05 de janeiro de 2026
Nomeia temporariamente servidora que 
menciona e contém outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares à servidora efetiva Nilcea Araújo 
dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo 
de 04 de maio de 2024 a 03 de maio de 2025, durante o período de gozo de 05 de janeiro 
de 2026 a 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, já que suas funções se 
revelam essenciais ao regular funcionamento das dependências da casa legislativa, no que 
se refere às atividades inerentes ao cargo, como limpezas, arrumações, dentre outras 
atividades; 
CONSIDERANDO a observância do princípio constitucional da impessoalidade 
administrativa, foi realizado por esta casa legislativa Processo Seletivo Público Simplificado, 
No. 02/2025, com fulcro na legislação local que regulamenta as contratações por 
excepcional interesse público e dentre esta se encontra a possibilidade de contratação para 
cobrir servidor de férias, e como não há outro servidor efetivo para que assim o faça e a 
1ª. colocada firmou documento de desinteresse em assumir a vaga temporariamente como 
proposta
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear em caráter precário e por prazo certo e determinado a senhora Monize 
Neves Batista, brasileira, solteira, maior, nascida aos 03/03/1998, portadora do CPF 
xxx.011.496-xx, para exercer durante o período específico de 05 de janeiro de 2025 a 04 
de fevereiro de 2026, as funções do cargo de natureza efetiva de Auxiliar de Serviços 
Gerais, período este em que se encontra em gozo de férias a titular do cargo, sra. Nilcea 
Araújo dos Santos, findo o qual, retornando a mesma às suas atividades normais, desde já 
fica designado a exoneração da ora nomeada, que por economicidade, sem a necessidade 
de elaborar portaria de exoneração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 
de janeiro de 2026.
Art. 3º. Registra-se, publica-se e cumpra-se 
Gabinete da Presidência, Manhuaçu/MG, 05 de janeiro de 2026.
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3266 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Janeiro de 2026
Publicação: 07 de Janeiro de 2026
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