norma nº 4602/2025

LEI MUNICIPAL N°4.602 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre nomeação da Rua José Sabino
Damasceno e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua José Sabino Damasceno, o logradouro
público que interliga a Rua José Balbino Maforte e a Rua Nossa Senhora das Dores, 
Distrito de Ponte do Silva, na cidade de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 
4.534 de 15 de maio de 2025, disporá do prazo necessário, contados a partir da 
aprovação desta lei para colocação da placa de identificação e as sinalizações
adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério e observada a legislação 
em geral, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei, inclusive promover junto
aos Correios a criação de CEP próprio para referida via pública.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3261 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2025
Publicação: 29 de Dezembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br