norma nº 4603/2025

LEI MUNICIPAL N°4.603 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Ressignifica a denominação da “Avenida Getúlio Vargas”, no
Município de Manhuaçu, para que passe a homenagear o ex￾Prefeito Getúlio Vargas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ressignificada a denominação da “Avenida Getúlio Vargas”, 
situada nesta cidade, bairro Coqueiro, para que passe a se referir, para todos os fins
de memória e homenagem pública, ao ex-Prefeito Getúlio Alves Vargas, mantida 
integralmente a toponímia já existente.
Art. 2º. A ressignificação prevista nesta Lei não implica qualquer alteração 
formal, cadastral ou administrativa relativa ao nome da via, preservando-se todos
os seus registros oficiais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, quando entender 
pertinente, ações educativas, informativas ou culturais que permitam divulgar a
biografia, a trajetória pública e o legado do ex-Prefeito Getúlio Alves Vargas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3261 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2025
Publicação: 29 de Dezembro de 2025
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