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norma nº 2533/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2533 / 2006
Date 2006-02-03
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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MANHUAÇ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.533/2006
De: 03 de Fevereiro de 2006.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo
e determinado e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de até 12 (doze)
monitores, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de
dezembro de 2006.
Parágrafo Único: As contratações que trata o caput do Artigo
1º, destinam-se a atender aos Projetos: PETI; AGENTE JOVEM; AABB
COMUNIDADE e CAPTAR.
Art. 2º - A contratação objeto desta Lei, revestir-se-á de ato
formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a
data de 31 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único: É vedada a prorrogação do contrato,
ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos
de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II da
Constituição Federal, caso em que fica prorrogada a autorização legislativa, para
contratação até 31 de Dezembro de 2007.
Art. 3º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na
Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos
39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de
2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta
Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I- Ser brasileiro;
H — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
IH - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo
masculino;
mm
(MANHUAÇU)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
V — Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo
de boa saúde física e mental.
Art. 5º - Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão
sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I- A pedido do contratado;
II — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da
autoridade que procedeu a contratação;
HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar;
IV — Término dos Programas.
Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de
trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs
1.682/91 e 2.418/2004.
Art. 8.º - O tempo de serviço prestado em virtude da
contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do
Município.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de
2006.
Manhuaçu(MG), 03 de Fevereiro de 2006.
Jo po CM M
S b. arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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