norma nº 861/2025

PORTARIA N. 861/2025
De 18 de dezembro de 2025
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Lucas 
Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno, referente ao período aquisitivo 
de 15 de março de 2024 a 14 de março de 2025;
CONSIDERANDO em seu requerimento, referido servidor apresenta pedido de gozo de
férias pelo período de 05(cinco) a 14(quatorze) de janeiro de 2026(10) dias, e a conversão 
de 1/3 (10 dias), em pecúnia, nos termos da legislação reguladora da matéria; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), 
sobre o período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus 
registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos, de referidas férias de 10 dias de gfozo e a conversão em pecúnia de mais 10 
dias(1/3); 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais parciais ao servidor efetivo Lucas 
Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno, no período de 10(dez) dias, de 
05 a 14 de janeiro de 2026 e a conversão em pecúnia de 10(dez) dias, nos termos 
requeridos, devendo gozar dos dez dias restantes no prazo regimental, em não havendo 
extrema necessidade do serviço. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 05 de janeiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 18 de dezembro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3265 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Janeiro de 2026
Publicação: 06 de Janeiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br