norma nº 862/2025

PORTARIA N. 862/2025
De 18 de dezembro de 2025
“Concede conversão em pecúnia de 1/3 de férias a servidor que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de conversão em pecúnia de 1/3 de férias (10 dias), 
apresentado pelo servidor comissionado João Paulo de Souza Andrade, lotado no cargo de 
Gerente Administrativo, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de 
dezembro de 2025, 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), 
sobre o período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus 
registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos;
CONSIDERANDO que o direito à conversão de 1/3 (10) dias dos 30 de férias é previsto 
em lei(Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder a conversão de 10(dez) dias em pecúnia ao servidor 
comissionado João Paulo de Souza Andrade, lotado no cargo de Gerente Administrativo, 
referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, nos termos 
requeridos, devendo gozar dos 20(vinte) dias restantes, no prazo regimental, em não 
havendo extrema necessidade do serviço. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 05 de janeiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 18 de dezembro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3265 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Janeiro de 2026
Publicação: 06 de Janeiro de 2026
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