norma nº 863/2025

PORTARIA N. 863/2025
De 18 de dezembro de 2025
“Concede férias regulamentares integrais a servidora que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva 
Nilcea Araújo dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao 
período aquisitivo de 04 de maio de 2024 a 03 de maio de 2025;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), 
sobre o período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus 
registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais integrais à servidora efetiva Nilcea 
Araújo dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de 
30(trinta) dias, de 05 de janeiro de 2026 a 03 de fevereiro de 2026. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 05 de janeiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 18 de dezembro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3265 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Janeiro de 2026
Publicação: 06 de Janeiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br