norma nº 864/2025

 
PORTARIA Nº 864, de 18 de dezembro de 2025
"Nomeia Comissão Especial de Avaliação de servidor que menciona, e 
dá outras providências". 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, notadamente as disposições da Lei Orgânica Municipal(Art. 122, § 40.), Lei 
Municipal 3.472/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu/MG) e Art. 17 incs. "II", "XXIX" e "XXXVIII" do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 
39/2024 
CONSIDERANDO o que estatui os artigos a seguir, da Lei nº 3.472, de 2015 "verbis":
Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor 
ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na 
faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. 
Parágrafo único. A mudança de nível importará numa retribuição 
pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. 
Art. 30. O servidor terá direito à progressão horizontal de 01(um) grau, 
desde que satisfaça aos seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso 
seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos 
em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a 
serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei; 
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo 
efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas 
injustificadas; 
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; 
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos 
de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo. 
...
§ 3°. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no 
exercício do cargo e em programa de treinamento e desenvolvimento 
de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara 
Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de se promover com a avaliação e a concessão ou não de 
progressão horizontal resultado da mesma; 
CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, 
aportado nesta Presidência dando conta de que o mesmo reúne as condições para ser 
avaliado e consequentemente requerendo as vantagens prescritas em lei, o que se 
denominou de progressão horizontal;
CONSIDERANDO o fato de que a avaliação deverá ser feita por uma COMISSÃO DE 
SERVIDORES EFETIVOS; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3266 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Janeiro de 2026
Publicação: 07 de Janeiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLVE 
Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do 
servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, titular do cargo de VIGIA da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores efetivos, que receberão 
as vantagens previstas em lei:
1-Marcelo Gonçalves Dutra, Auxiliar Administrativo, que a presidirá; 
2-Cleonice Gomes, Auxiliar de Serviços Gerais; 
3-Fernando Albuquerque Miranda, Assessor de Comunicação;
4-Priscila de Carvalho Teodoro, Auxiliar de Serviços Gerais, indicada pela entidade 
de classe. 
Art. 2°. Compete à COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO as 
medidas administrativas necessárias à avaliação que definirá questões do reconhecimento 
ou não da PROGRESSÃO HORIZONTAL do servidor da Câmara Municipal, MOISÉS DE 
ALCÂNTARA XAVIER, estas definidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 3.472, de 2015. 
Art. 3°. A Comissão terá o prazo de até 5(cinco) dias, ou seja, de 12 a 16 de janeiro 
de 2026 para a conclusão de suas atividades, findo o qual a mesma será dissolvida de 
forma automática, uma vez cumprida a função para a qual foi constituída. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu/MG, 18 de dezembro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Biênio 2025/2026
*Republicado por incorreção.
Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 07 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3266 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 07 de Janeiro de 2026
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