| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DRSP/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.534/2006 De: 17 de Fevereiro de 2006 “Autoriza repasse financeiro à 3º Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — DRSP/MG,, e dá outras providências”. O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$-23.000,00 (vinte e três mil reais), à 3º DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com sede no Município de Manhuaçu/MG. Parágrafo Primeiro: O valor que trata o caput do artigo, será repassado, de acordo com-o cronograma da obra / plano de trabalho, e, após medição a ser realizada por engenheiro designado pelo Secretário Municipal de Obras, e destinará exclusivamente à reforma, no prédio da 3º DRSP/MG, sita na Av. Melo Viana, nº 222, em Manhuaçu/MG. É Parágrafo Segundo: O Delegado Regional, responsável pela 3º DRSP/MG. prestará contas ao Município de Manhuaçu/MG, com referência à importância repassada, com cópia do processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, e demais documentos hábeis, contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da obra. | Art. 2º - Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado; -e, ainda, abrir crédito especial-no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar opleno cumprimento da:presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 17 de Fevereiro de 2006. di dada gio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal