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norma nº 2534/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2534 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DRSP/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id708

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.534/2006
De: 17 de Fevereiro de 2006
“Autoriza repasse financeiro à 3º Delegacia Regional de Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais — DRSP/MG,, e dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor de até R$-23.000,00 (vinte e três mil reais), à 3º DELEGACIA REGIONAL DE
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com sede no Município de
Manhuaçu/MG.
Parágrafo Primeiro: O valor que trata o caput do artigo, será
repassado, de acordo com-o cronograma da obra / plano de trabalho, e, após medição a ser
realizada por engenheiro designado pelo Secretário Municipal de Obras, e destinará
exclusivamente à reforma, no prédio da 3º DRSP/MG, sita na Av. Melo Viana, nº 222, em
Manhuaçu/MG. É
Parágrafo Segundo: O Delegado Regional, responsável pela 3º
DRSP/MG. prestará contas ao Município de Manhuaçu/MG, com referência à importância
repassada, com cópia do processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, e demais
documentos hábeis, contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data do término da obra. |
Art. 2º - Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao
repasse financeiro ora autorizado; -e, ainda, abrir crédito especial-no valor total em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações
junto ao Plano Plurianual, para assegurar opleno cumprimento da:presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 17 de Fevereiro de 2006.
di dada
gio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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