norma nº 4586/2025

LEI MUNICIPAL N°4.586 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA 
E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 
2026, que estima a receita em R$ 588.000.000,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões de 
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração.
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo 
com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos 
componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas 
fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto 
do Executivo, podendo para tanto: anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, 
conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§1º. Fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como utilizar o superávit financeiro apurado em 
balanço do exercício anterior, na formado §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, até o 
limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei.
§2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
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§3º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo 
percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências 
das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem 
como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à 
contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de 
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do 
exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, 
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e 
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de 
procedência e uso.
§4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e 
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§5º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas 
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução 
orçamentária de 2026, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, 
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa 
da receita para 2026;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não 
previstas na estimativa da receita para 2026;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação 
das despesas para o exercício de 2026;
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IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não 
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2026.
§7º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou 
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Art.6º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 
§ 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das 
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art.7º A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao 
disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na 
proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 
20 de cada mês.
Art.8º Esta lei entrará em vigor no exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro.
Manhuaçu, 08 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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