norma nº 5/2026

PORTARIA No. 5/2026
De 15 de janeiro de 2026
Nomeia por indicação nos termos da lei, servidor para o cargo comissionado de 
Assessor Parlamentar e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da 
Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal No. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de 
natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. 4.524/2025, 
por ser cargo comissionado de livre nomeação e exoneração; 
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Administrador Rodrigo para o cargo de Assessor 
Parlamentar em seu gabinete para exercer função comissionada de Assessor Parlamentar, 
nos termos dos Arts. 45-B e 45-C: "Art. 45-B. O Vereador disporá de assessoramento 
direto, imediato e exclusivo do servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 
45-A, vinculado exclusivamente à estrutura de seu respectivo Gabinete." "Art.45-
C. o Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela 
fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da 
Câmara Municipal, bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por 
seu assessor direto e pela observância e desempenho com eficiência das 
atribuições do cargo da estrutura de seu Gabinete.", isto se dando em razão de 
exoneração a pedido, de seu ex-Assessor Parlamentar; 
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da Presidente da 
Câmara Municipal de Manhuaçu: "Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante 
do cargo da estrutura do respectivo Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente 
da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo 
Vereador e que acompanhará seu mandato, podendо ser exonerado a qualquer 
tempо: I - a pedido do respectivo vereador que o indicou; II - em caso de 
afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de seu 
suplente; III- em caso de perda do mandato; IV - em virtude de penalidade 
decorrente de processo administrativo disciplinar."
CONSIDERANDO, a necessidade de manter um Assessor Parlamentar, conforme a 
indicação do Vereador Administrador Rodrigo para atuar em seu gabinete ew fora dele no 
apoio às suas atividades parlamentares;
CONSDERANDO a previsão legalmente instituída e diante da não existência de nenhum 
óbice legal;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3277 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Janeiro de 2026
Publicação: 19 de Janeiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLVE:
Art. 1°. Fica nomeado "ad nutum", em regime de comissão, o Sr. LEANDRO BRÁS 
GOMES, brasileiro, CPF: XXX.065.736-XX, Identidade MG-xx.612 .xx0-PCMG, a partir de 
19 de Janeiro de 2026, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo CCL A2, 
com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 19 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 15 de janeiro de 2026.
Gabinete da Presidência, Manhuaçu/MG, 15 de janeiro de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3277 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Janeiro de 2026
Publicação: 19 de Janeiro de 2026
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