norma nº 6/2026

Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fnmuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 6/2026
de 19 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na
carreira ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier e contém outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente a Lei 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas atualizações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.”
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 29 e 30 da Lei 3.472/2015;
CONSIDERANDO a nomeação de Comissão Especial de servidores efetivos que após efetuar a conferência
da documentação e analisar a avaliação feita, ter emitido certidão de que o servidor abaixo identificado
implementou as condições exigidas em lei para alcançar a progressão horizontal;
CONSIDERANDO assim, ser direito do servidor, nos termos da legislação aplicável,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica concedida a retribuição pecuniária de SY%(cinco por cento), sobre os vencimentos base do
servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier- Mat. 111, titular do cargo de Vigia-CEL 01-Classe II, Nível VII
referente ao biênio compreendido entre 19 de dezembro de 2023 a 18 de dezembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetiso à rexpectiva data
de aquisição do direito, qual seja, 18 de dezembro de 2025.
Art. 5º. Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 19 de janeiro de 2026.
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VEREADORA ROSE MARY paris JA Aa CATTA PRETA
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Presidente
PGE crua MNA Diário Oficial Eletrônico
[8 MANHUAÇU ano
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 6/2026
de 19 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal
na carreira ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier e contém outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente a Lei 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas atualizações, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 29 e 30 da Lei 3.472/2015;
CONSIDERANDO a nomeação de Comissão Especial de servidores efetivos que após efetuar a
conferência da documentação e analisar a avaliação feita, ter emitido certidão de que o servidor
abaixo identificado implementou as condições exigidas em lei para alcançar a progressão horizontal;
CONSIDERANDO assim, ser direito do servidor, nos termos da legislação aplicável,
RESOLVE:
Art, 1º, Fica concedida a retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), sobre os vencimentos base
do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier- Mat, 111, titular do cargo de Vigia-CEL 01-Classe II,
Nível VII, referente ao biênio compreendido entre 19 de dezembro de 2023 a 18 de dezembro de
2025.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Portaria serão suportadas por dotação orçamentária própria
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva
data de aquisição do direito, qual seja, 18 de dezembro de 2025.
Art. 5º, Registre-se, Publique-se e cumpra-se,
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 19 de janeiro de 2026.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente
Assinado de forma digital
MARIA IMACULADA por MARIA IMACULADA
DUTRA DUTRA
DORNELAS:3054355 DORNELAS 30543550630
0630 Dados: 20260119
18:16:26 0300
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2026 www.manhuacu.mg.gov.b