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norma nº 2535/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2535 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.535/2006
De: 17 de Fevereiro de 2006
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais, com objetivo de
ingressar e participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, no uso de minha atribuições legais, conforme me
confere o Inciso VI, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na
Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Manhuaçu, autorizado, a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento,
através do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento —- FUNDOMAQ, instituído pela
Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2º - Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a permitir
que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quota-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias,
o montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em
favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ.
8 1º- Fica o Município de Manhuaçu autorizado a tomar todas as
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput do
artigo, incluindo abertura de créditos especiais ou suplementares, proceder anulações,
se necessário, destinados a fazer face ao convênio ora autorizado, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para
assegurar 0 pleno cumprimento da presente lei.
8 2º- A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias
a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de
custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), mM de Fevereiro de 2006.
Ne Lanto IAN A
Sekgi arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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