| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.535/2006 De: 17 de Fevereiro de 2006 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, no uso de minha atribuições legais, conforme me confere o Inciso VI, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Manhuaçu, autorizado, a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, através do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento —- FUNDOMAQ, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º - Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quota-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ. 8 1º- Fica o Município de Manhuaçu autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput do artigo, incluindo abertura de créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao convênio ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar 0 pleno cumprimento da presente lei. 8 2º- A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), mM de Fevereiro de 2006. Ne Lanto IAN A Sekgi arcos Carvalho Breder Prefeito Municipal