norma nº 10/2026

PORTARIA N. 10/2026
De 02 de fevereiro de 2026
“Concede férias regulamentares parciais a servidora que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva 
Patrícia Soti Huebra, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria, de modo parcial, qual 
seja, 19 dias(de 02 de fevereiro a 20 de fevereiro de 2026), referente ao período 
aquisitivo de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), 
sobre o período aquisitivo de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus 
registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais parcial à servidora Patrícia Soti Huebra, 
titular do cargo de Auxiliar de Secretaria, pelo período de 19 dias, quais sejam, de 02 a 20 
de fevereiro de 2026, referente ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de 
janeiro de 2026. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 02 de fevereiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 02 de fevereiro de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3296 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2026
Publicação: 10 de Fevereiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br