norma nº 12/2026

PORTARIA N. 12/2026
De 02 de fevereiro de 2026
“Concede férias regulamentares parciais a servidor que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo
Diego Reis Altino, titular do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, de modo parcial, qual 
seja, 10 dias(de 02 a 11 de fevereiro de 2026), referente ao período aquisitivo de
15/03/2024 a 14/03/2025;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), 
sobre o período aquisitivo de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus 
registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais parcial ao servidor Diego Reis Altino, 
titular do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, pelo período de 10 dias, quais sejam, de 
02 a 11de fevereiro de 2026, referente ao período aquisitivo de 15/03/2024 a 
14/03/2025. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 02 de fevereiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 02 de fevereiro de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3296 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2026
Publicação: 10 de Fevereiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br