norma nº 13/2026

PORTARIA No. 13/2026
De 03 de fevereiro de 2026
“Nomeia por prazo determinado servidora que especifica para o exercício de 
função gratificada” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a concessão de férias parciais, período de 02 a 11 de fevereiro de 2026, 
ao servidor efetivo Diego dos Reis Altino, que exerce a função gratificada de Fiscal de 
Contratos, no âmbito da Lei 14.133/2021 na Câmara Municipal de Manhuaçu;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido de forma ininterrupta servidor para o 
exercício desta função, dado ao fato de que, na função de fiscal de contratos, em razão de 
contratos realizados pela Câmara Municipal, dentre os quais existem contratos de 
fornecimento contínuo de material e que necessitam do recebimento provisório, tarefa esta 
afeta à função do fiscal de contratos; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva Priscila de Carvalho Teodoro - titular do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, para a função gratificada de Fiscal de Contratos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, exclusivamente no período de 02 a 11 de fevereiro de 2026 em 
razão de gozo de férias parciais do servidor Diego Reis Altino, Fiscal de Contratos titular, 
anteriormente nomeado, de modo a não trazer prejuízos ao recebimento e conferência de 
bens adquiridos pela Câmara Municipal de Manhuaçu. 
Art. 2º. Findo o prazo estipulado no Art 1º. e em ocorrendo a reassunção de suas funções 
pelo servidor referido, este as reassume e desde já fica determinada a que se proceda com 
a exoneração da servidora ora nomeada, dispensando na espécie, a edição de nova portaria 
neste sentido. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 02 de fevereiro de 2026.
Art. 5º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 03 de fevereiro de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3296 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2026
Publicação: 10 de Fevereiro de 2026
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