norma nº 14/2026

PORTARIA Nº 14 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
 
Dispõe sobre pontos facultativos no ano de 
2026, para cumprimento pela Câmara Municipal 
de Manhuaçu.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Resolução Nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento 
Interno).
CONSIDERANDO a obrigação legal da Presidência da Câmara de exercer a 
administração da Câmara e de determinar a publicação dos trabalhos da Câmara (Art. 17, 
II e XXV do RI c/c Art. 34, II da LOMAN);
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal N.º 115 de 02 de Dezembro 
de 2025, que trata dos feriados nacionais, estaduais, municipais. 
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam relacionados os pontos facultativos no âmbito da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, no ano de 2026, conforme calendário a seguir:
16 de Fevereiro Segunda-feira, Carnaval
18 de Fevereiro Quarta-feira de Cinzas
02 de Abril Quinta-feira Santa
05 de Junho Sexta-feira
06 de Novembro Sexta-feira – Comemoração do Dia do 
Servidor Público (28/10) 
24 de dezembro Quinta-feira, Véspera do Natal
30 de Dezembro Quarta-feira
31 de Dezembro Quinta-feira, Véspera do Ano Novo
Art. 2º. Excetua-se do disposto nesta Portaria a atividade de vigilância patrimonial, 
considerada indispensável no âmbito da Câmara Municipal, conforme escala definida pela 
gerência administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 12 de fevereiro de 2026.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3299 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2026
Publicação: 13 de Fevereiro de 2026
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