norma nº 15/2026

PORTARIA No. 15/2026
De 18 de fevereiro de 2026
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas 
Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo 
descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Lucas 
Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno, referente ao período aquisitivo de 
15 de março de 2024 a 14 de março de 2025; 
CONSIDERANDO em seu requerimento, referido servidor apresenta pedido de gozo de férias 
pelo período de 19(dezenove) a 28(vinte e oito) de fevereiro de 2026(10) dias, e a conversão 
de 1/3 (10 dias), em pecúnia, nos termos da legislação reguladora da matéria; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), sobre o 
período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus registros 
funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de 
referidas férias de 10 dias de gozo e a conversão em pecúnia de mais 10 dias(1/3); 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao 
servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar 
No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais parciais e restantes ao servidor efetivo Lucas 
Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno, no período de 10(dez) dias, de 19 a 
28 de fevereiro de 2026, já tendo convertido em pecúnia de 10(dez) dias, como também já 
usufruindo os outros 10(dez), nos termos requeridos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar 
de 19 de fevereiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3308 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2026
Publicação: 28 de Fevereiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br