norma nº 16/2026

PORTARIA No. 16/2026
De 18 de fevereiro de 2026
“Concede férias regulamentares a servidora que especifica” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas 
Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo 
descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora comissionada 
Nicole Oliveira Castro Moreira cargo de Assistente Parlamentar de Vereador, referente ao período 
aquisitivo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO em seu requerimento, referida servidora apresenta pedido de gozo de férias 
de forma parcelada, nos termos vigentes na legislação e assim pelo período de 15(quinze) dias, 
quais sejam, de 19 de fevereiro a 05 de março de 2026; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal(RH), sobre o 
período aquisitivo de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros 
funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao 
servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar 
No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais parciais (1º. período) à servidora 
comissionada Nicole Oliveira Castro Moreira, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar de 
Vereadores, no período de 15(quinze) dias, quais sejam de 19 de fevereiro a 05 de março de 
2026, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar 
de 19 de fevereiro de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3308 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2026
Publicação: 28 de Fevereiro de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br