| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2006 |
| Date | 2006-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA – SESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.536/2006 De: 17 de Fevereiro de 2006 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Manhuaçu, celebrar com o Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional de Minas Gerais, com sede na Av. do Contorno, nº 4.520, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Inscrito no CNPJ sob o nº 03 773834/0001-28, convênio de cooperação mútua para execução de forma integrada do projeto “Por um Brasil Alfabetizado”, com vistas a alfabetizar, mediante curso de alfabetização com duração de 200 (duzentas) horas aulas por curso, jovens e adultos, com idade superior a 15 (quinze) anos, visando reduzir o número de analfabetos no Município de Manhuaçu, e contribuir com a inclusão social, por meio das ações de alfabetização de jovens e adultos e capacitação de alfabetizadores. Parágrafo Único: Para cumprimento do Convênio que trata o caput do artigo, o Município de Manhuaçu, se responsabilizará pela cessão das instalações apropriadas para a execução do projeto. Art. 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será da data de 06 de Fevereiro de 2006, até 31 de Dezembro de 2008. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da presente lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a realização do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de Fevereiro de 2006. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 18 de Fevereiro de 2006. foods A Sergi. Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal