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norma nº 2536/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2536 / 2006
Date 2006-02-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA – SESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.536/2006
De: 17 de Fevereiro de 2006
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio com o
Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do
Município de Manhuaçu, celebrar com o Serviço Social da Indústria - SESI,
Departamento Regional de Minas Gerais, com sede na Av. do Contorno, nº 4.520, em
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Inscrito no CNPJ sob o nº 03 773834/0001-28,
convênio de cooperação mútua para execução de forma integrada do projeto “Por um
Brasil Alfabetizado”, com vistas a alfabetizar, mediante curso de alfabetização com
duração de 200 (duzentas) horas aulas por curso, jovens e adultos, com idade superior a
15 (quinze) anos, visando reduzir o número de analfabetos no Município de Manhuaçu, e
contribuir com a inclusão social, por meio das ações de alfabetização de jovens e adultos
e capacitação de alfabetizadores.
Parágrafo Único: Para cumprimento do Convênio que trata o caput
do artigo, o Município de Manhuaçu, se responsabilizará pela cessão das instalações
apropriadas para a execução do projeto.
Art. 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será da
data de 06 de Fevereiro de 2006, até 31 de Dezembro de 2008.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da presente lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a
realização do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de Fevereiro de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 18 de Fevereiro de 2006.
foods A
Sergi. Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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