norma nº 17/2026

PORTARIA No. 17, de 02 de março de 2026
“Concede férias regulamentares ao servidor Fernando Albuquerque Miranda”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Sr. 
Fernando Albuquerque Miranda, titular do cargo de Assessor de Comunicação – CEL 03, 
referente ao período aquisitivo de 03/05/2024 a 02/05/2025; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o 
período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus registros 
funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, 
de referidas férias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao(a) servidor(a) encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 
2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidor efetivo Sr. Fernando 
Albuquerque Miranda, titular do cargo de Assessor de Comunicação – CEL 03, no período 
de 02 a 31 de março de 2026(30 dias), referente ao período aquisitivo de 03/05/2024 a 
02/05/2025. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 02 de março de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 02 de março de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Março de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3312 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Março de 2026
Publicação: 06 de Março de 2026
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